Termos de Uso — Empresas (B2B)
Abraço Infinito — Pacotes de Licenças Corporativas
1. Partes e Aceitação
Este instrumento regula a relação entre o Abraço Infinito ("Fornecedor") e a empresa adquirente ("Empresa") de pacotes de licenças de acesso ao Curso de Conscientização sobre TEA. A conclusão do processo de compra constitui aceitação integral destes Termos.
2. Objeto
O Fornecedor concede à Empresa um pacote de licenças de acesso ao curso online de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, com 15 (quinze) horas de carga horária, certificado digital e acesso vitalício por licença atribuída.
3. Modelos de Pacote
Os pacotes são vendidos nas seguintes configurações padrão:
| Pacote | Licenças | Observação |
|---|---|---|
| Starter | 10 licenças | Ideal para equipes pequenas |
| Growth | 50 licenças | Para departamentos |
| Scale | 100 licenças | Divisões ou filiais |
| Enterprise | 200 licenças | Toda a organização |
| Custom (250+) | Sob consulta | Faturamento manual |
Novos planos podem ser criados pelo Super Admin com qualquer quantidade e preço. Preços disponíveis na página do curso.
4. Atribuição de Licenças
4.1. Cada licença adquirida deve ser atribuída nominalmente a um colaborador, por meio do painel de gestão da Empresa ou por envio de lista à equipe do Abraço Infinito.
4.2. A licença é vinculada permanentemente ao endereço de e-mail do colaborador no momento da atribuição.
4.3. Regra inegociável de licença: caso o colaborador se desligue da Empresa — por demissão, pedido de demissão, aposentadoria ou qualquer outra razão — a licença NÃO retorna ao estoque da Empresa. O colaborador mantém seu acesso vitalício ao curso individualmente, e a Empresa deverá adquirir novas licenças para substituí-lo.
Esta cláusula é parte essencial do modelo de negócio do Abraço Infinito e reflete o compromisso com o acesso vitalício garantido a cada pessoa individualmente. Não há exceções a esta regra.
4.4. Licenças adquiridas e não atribuídas em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da compra serão canceladas sem reembolso, salvo acordo escrito em contrário.
5. Licenças Gratuitas (Cortesia)
O Abraço Infinito pode conceder pacotes gratuitos à Empresa por iniciativa própria ou mediante solicitação justificada. O limite padrão é de 500 (quinhentas) licenças gratuitas por organização. As licenças gratuitas estão sujeitas às mesmas regras de atribuição e irrevogabilidade das licenças pagas.
6. Pagamento
6.1. O pagamento é realizado em compra única, não constituindo assinatura ou contrato de prestação de serviços contínuos.
6.2. O acesso da Empresa ao painel de gestão e o suporte básico são fornecidos sem custo adicional enquanto houver licenças ativas.
6.3. Pacotes custom (250+ licenças) são faturados manualmente. Condições de prazo e parcelamento são definidas em proposta comercial específica.
7. Painel de Gestão
A Empresa designará um ou mais administradores com acesso ao painel de gestão, onde poderá:
- Atribuir e reatribuir licenças (dentro das regras do item 4).
- Acompanhar o progresso individual de cada licenciado.
- Baixar relatórios de conclusão e certificados em lote.
8. Uso Permitido
As licenças adquiridas destinam-se exclusivamente ao uso interno da Empresa para capacitação de seus colaboradores, parceiros diretos ou clientes, desde que expressamente autorizado pelo Fornecedor. É vedada a revenda de licenças ou o uso para fins comerciais não autorizados.
9. Dados dos Colaboradores
A Empresa assume a responsabilidade pela coleta de consentimento de seus colaboradores para o compartilhamento dos dados necessários à atribuição de licenças (nome e e-mail), em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O Abraço Infinito atua como operador de dados nessa relação, conforme Política de Privacidade.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do curso permanece de propriedade exclusiva do Abraço Infinito. A Empresa não adquire qualquer direito sobre o conteúdo, apenas o direito de uso pelas licenças contratadas.
11. Rescisão
O Fornecedor poderá rescindir o acesso ao painel de gestão em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das licenças individualmente já atribuídas e ativas.
12. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade máxima do Fornecedor perante a Empresa limita-se ao valor efetivamente pago pelo pacote de licenças vigente.
13. Vigência e Alterações
Estes Termos entram em vigor na data da compra e permanecem válidos enquanto houver licenças ativas. Alterações substanciais serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência.
14. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de disputas.
15. Contato Comercial
Dúvidas, propostas custom ou suporte: [email protected]
Versão preliminar — sujeita a revisão jurídica especializada antes de publicação oficial.